Plano EDP Continente: Transparência em falta ?

Sobre a campanha promovida pela EDP e Continente, está disponível a seguinte informação, colhida na DECO, no respectivo Site/Sítio:

Plano EDP Continente: informação incompleta e pouco transparente


O Plano EDP Continente não reduz a fatura da eletricidade, dá é descontos no Continente. Depois da campanha, o consumidor sujeita-se aos preços fixados por um novo fornecedor. A informação sobre esta mudança de contrato não é suficientemente esclarecedora.
O tarifário do Plano EDP Continente é rigorosamente igual ao da tarifa simples da EDP Serviço Universal, sendo apenas válido para potências acima de 3,45 kVA. O desconto anunciado em forma de cupão, carregado no cartão Continente, para ser gasto numa loja daquela cadeia de distribuição é, na prática, igual a todos os descontos praticados para fidelizar clientes.
Aderir ao Plano implica aceitar o débito bancário direto da EDP e perder a opção pela conta certa, bem como deixar de utilizar a tarifa bi-horária. Implica sobretudo fazer um novo contrato, passando da EDP Universal para a EDP Comercial. Tal tem como consequência sair do mercado regulado, com tarifas fixadas pelo regulador ERSE, que também tem por missão a proteção dos interesses dos consumidores. Ao entrar no mercado liberalizado, o aderente sujeita-se às tarifas fixadas pela empresa.
É óbvio que a EDP só ganha em ter clientes no mercado liberalizado, onde lhes cobra o que ela própria determinar. Isso pode não ser vantajoso para o consumidor, já que neste momento não se pode considerar que esse mercado seja concorrencial. Esse ponto é especialmente relevante no Plano EDP Continente. O Plano é válido até 31 de dezembro de 2012, e a partir de 1 de janeiro de 2013, os aderentes não mais poderão voltar ao mercado regulado.
A atual campanha não fornece informação importante ao consumidor para tomar uma decisão fundamentada, nomeadamente que está a celebrar um contrato com um novo fornecedor e que entra no mercado liberalizado. Por isso, a DECO defende maior transparência na comunicação da campanha EDP Continente. Exige que os aderentes sejam avisados pela EDP Comercial, num prazo de 60 dias antes de terminar o Plano, dos preços que vai praticar em 2013. Assim, os aderentes poderão comparar os tarifários propostos em ambos os mercados e tomar uma decisão com conhecimento de causa, não descartando a possibilidade de regressar em tempo útil ao mercado regulado. Só desta forma estão devidamente acautelados os legítimos interesses dos consumidores!



A EDP e o Continente comprometeram-se esta sexta-feira, após reunião com a DECO, a retificar a comunicação da sua campanha que oferece descontos no cartão da rede de supermercados.
A DECO tinha manifestado a sua preocupação com insuficiência de informação ao consumidor, nomeadamente no que diz respeito ao fato de a adesão ao Plano EDP Continente implicar uma mudança de contrato da EDP Universal para a EDP Comercial, obrigando o aderente a passar de cliente do mercado regulado para o mercado liberalizado.
Assim, a EDP e o Continente comprometem-se a melhorar a informação sobre este aspeto em todos os suportes, publicitários e contratuais.
Para quem já manifestou interesse em aderir ao plano, a EDP e o Continente garantiram ainda enviar informação complementar, esclarecedora destas implicações, dando assim a oportunidade aos potenciais interessados de ponderarem a sua decisão em total conhecimento de causa.
A DECO reforça que o ganho em termos de poupança na fatura de eletricidade é nulo. O consumidor apenas obtém mais um desconto no cartão dos supermercados desta rede.
A DECO contribuiu assim para o esclarecimento dos potenciais interessados, cumprindo a sua missão de proporcionar a melhor informação para uma decisão fundamentada. A DECO manter-se-á atenta ao cumprimento destas intenções manifestadas pela EDP e pelo Continente, em defesa dos interesses do consumidor.


Nota da redação deste Blogue: A DECO escreve em conformidade com o novo acordo ortográfico, o que não é o caso deste blogue.

Pedido (justificado) de exoneração

 Com sublinhados nossos, junto se transcreve o ofício / carta* em circulação na Internet do Director do Instituto Geográfico Português (IGP) à Ministra da sua tutela:
Nota*: seguindo o novo Acordo ortográfico.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
INSTITUTO GEOGRÁFICO PORTUGUÊS
Direção
Senhora Ministra
Excelência
Ao longo do período de sete meses de mandato do XIX Governo Constitucional que V. Excelência integra, não me foi facultada a possibilidade de uma audiência para consigo dialogar, expor pontos de vista, discutir políticas, receber orientações ou, tão simplesmente, estabelecer uma mera relação de conhecimento entre uma política com responsabilidades governativas e um dirigente superior da Administração Pública.
Nestas circunstâncias, por uma questão de lealdade institucional, sentido ético e de respeito pela causa pública, sou obrigado a utilizar este meio para me dirigir a V. Excelência, na qualidade de, ainda, Diretor-Geral do, ainda, Instituto Geográfico Português.
Durante estes meses do seu mandato, que segui atentamente, esperei uma palavra, uma orientação, uma oportunidade; tal não aconteceu, situação que lamento profundamente e que, por inusitada, muito estranho.
Ao longo da minha extensa carreira profissional, sempre servi o meu País nas mais diferentes circunstâncias e nos mais elevados patamares de complexidade, com profissionalismo, isenção e dedicação, trabalhando com todos os governos, com lealdade e respeito mútuo, independentemente da maioria política em que os mesmos se apoiavam.
Nada que não seja de esperar de um cidadão que respeita e se respeita e de um militar que jurou servir a Pátria e os seus concidadãos.
Esta vivência profissional, esta experiência de administração pública, esta atenção que dedico à condução política do País, este empenhamento de décadas à causa pública legitimam, a meu ver, a estranheza e o desencanto que sinto pela forma como, por ação ou omissão, fui tratado por V. Excelência.
Tem a Senhora Ministra o direito de gerir o Ministério como entende ser politicamente mais adequado. Tem igualmente o direito e a prerrogativa de escolher dirigentes da sua confiança política e que considera melhor vocacionados para cumprir os objetivos do Governo.
Já não terá o direito de não receber em audiência os altos dirigentes em exercício de funções, de não os ouvir para os grandes estudos e análises que concorrem para a elaboração do processo de decisão, que deveria preceder as reformas em curso.
Como compreenderá nunca sabemos tudo, não há verdades absolutas, a seriedade, o saber e a ética não estão só de um lado, o mundo não se divide em bons e maus, a dicotomia de nós e os outros só é defendida por espíritos fracos.
Entendo e, neste particular penso estar certo, que a profundidade das reformas exigia conhecimento, experiência, reflexão e diálogo.
Naturalmente que as circunstâncias que o País vive exigem medidas difíceis e decisões firmes, mas nada disso é incompatível com a audição dos interessados, antes pelo contrário, aconselha-a.
A mobilização dos trabalhadores será tanto maior quanto mais se sentirem envolvidos e corresponsabilizados no processo de decisão e empenhados na sua realização.
A experiência diz-nos que as medidas políticas apenas têm plena aplicabilidade quando são feitas com e para as pessoas, e não contra as pessoas.
No que à Geodesia, Cartografia, Cadastro e Informação Geográfica respeita, V. Excelência e o seu Secretário de Estado com competências delegadas nestas áreas, não ouviram os dirigentes nem os especialistas deste Instituto.
Aliás, se o tivessem feito, para além da dimensão ética da atitude, a reforma seria diferente, para melhor, sem desrespeitar as linhas de orientação do Governo no que ao PREMAC refere.
Acredite, Senhora Ministra, que não me move qualquer sentimento de crítica estéril e muito menos de despeito pessoal, tal seria descer a um nível que não é nem nunca será o meu. Sobre esta matéria fui sempre claro desde o início.
Entendo, isso sim, que em Portugal não podem ocorrer oportunidades perdidas e esta será, infelizmente, mais uma oportunidade perdida.
Para quem durante anos serviu a Informação Geográfica nas suas vertentes de geodesia, cartografia e cadastro, para quem esteve ligado aos mais importantes desenvolvimentos ocorridos em Portugal nos últimos vinte e cinco anos, nesta área do conhecimento, para quem sempre sonhou, lutou e pugnou por um Instituto Geográfico Nacional à dimensão do que melhor existe no mundo desenvolvido, esta solução do Governo de V. Excelência é redutora, minimalista e não serve, a meu ver, os interesses do País.
Com a publicação da Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro, tive, pela primeira vez, conhecimento da estrutura orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Admito, pois, que o diploma orgânico que concretizará a criação da Direção-Geral do Território esteja apenas pendente de publicitação e que, por conseguinte, o processo seja idêntico.
Para nenhum deles me foram solicitados contributos e não me revejo na organização preconizada e, na forma como a Geodesia, a Cartografia, o Cadastro e a Informação Geográfica foram, em meu entendimento, subalternizadas.
Considero, pois, Senhora Ministra que a minha missão, de momento, está cumprida.
Nas duas audiências que tive com o Senhor Secretário de Estado manifestei a minha disponibilidade para me manter na Direção do Instituto até à reorganização.
Cumpri a minha parte e esforcei-me por cumprir bem, como é meu dever.
Nada me é devido por isso, apenas o respeito que um Diretor-Geral merece.
Aceite Senhora Ministra, o meu pedido de exoneração do cargo de Diretor-Geral do Instituto Geográfico Português.
Para V. Excelência, os votos dos melhores êxitos pessoais e profissionais.
Respeitosos cumprimentos,
O Diretor-Geral
Carlos Manuel Mourato Nunes, Tenente-General