Estado português pessoa de bem? (2)

A situação criada com a nova legislação sobre os veículos automóveis tem aspectos inacreditáveis. Em vez de incidir sobre os incumpridores, os que compraram ou receberam as viaturas e não procederam aos registos devidos, inventou um sistema que penaliza quem vendeu dentro das regras então vigentes e que agora ao fim de vários anos tem que se substituir ao Estado para evitar custas e fortes penalizações pelas Finanças.

Então não teria sido possível, antes da produção ou da entrada em vigor da nova legislação, publicar a lista de viaturas e respectivos proprietários, dando a estes condições para reclamar e apoios adequados? Não era possível verificar se as viaturas circularam entretanto e os nomes dos seus sequentes responsáveis através do respectivo seguro, das inspecções obrigatórias, da taxa de circulação ou ainda eventualmente da Via Verde?
Beneficiou-se e continua-se a "branquear" quem não cumpriu e penaliza-se quem agiu dentro da lei exigindo-se-lhe em muitos casos a guarda de documentos declarativos ou comprovativos da venda para além dos prazos regulamentares.
A complicar tudo isto a reestruturação da ex-DGV e a criação dum Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) www.imtt.pt que não dá vazão às inúmeras filas de espera, não criando condições para um atendimento célere de quem se viu obrigado a regularizar o que não lhe competia, com prejuízos adicionais de perda de tempo e de vencimento por ausência ao trabalho. Horas infindas de espera, limita-se o acesso a quem vai a este serviço dentro das horas de abertura ao público como se pode ver no cartaz quase diariamente colocado sobre a máquina das fichas de inscrição para atendimento.

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