A produção legislativa. O Código Penal

Não se trata desta vez do problema da introdução da aparente inofensiva vírgula num artigo duma nova legislação, que afinal o não era. O que é chocante, é que no processo legiferativo, envolvendo tantos técnicos e tantos eleitos, se descortinem falhas de controlo do sistema.

Afinal, quem tem responsabilidade, ou a responsabilidade, na alteração ao Artigo 30º do Código Penal, que introduz a figura do crime continuado nos crimes contra pessoas, como os abusos sexuais*, aplicável a quem violar repetidamente a mesma vítima?

E que (por mero acaso?) pode ser aplicável num processo que ainda não transitou em julgado!!!

A bem da transparência!

Nota* Ou a integridade física.